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MAIS SEGURANÇA JURÍDICA PARA O EMPRESÁRIO

MAIS SEGURANÇA JURÍDICA PARA O EMPRESÁRIO

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“A nova legislação trabalhista, consequência da Reforma aprovada em julho deste ano, que entrou em vigor no início deste mês, com mais de 200 artigos modificados deverá mudar o cenário da Justiça brasileira trazendo um novo horizonte para as relações entre trabalhadores e empregadores”. A afirmação foi feita ontem (28) pela advogada representante da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (Fiergs), Ana Quevedo, durante o painel sobre Reforma Trabalhista, promovido pelo Centro das Indústrias de Pelotas (Cipel).

 De acordo com a advogada, a Reforma deverá modificar as relações trabalhistas, contribuindo para que o Brasil se torne economicamente competitivo. “O País é campeão mundial de ações trabalhistas. Em 2016 foram quatro milhões de processos. O Brasil, que representa 3% da população do Planeta, é responsável por 98% das ações trabalhistas de todo o mundo. Trata-se de modernização, tornando a justiça mais imparcial, menos complexa e mais flexível. É uma mudança de paradigmas”, sustentou.

O painel do Cipel debateu temas polêmicos e potenciais geradores de dúvidas, como: a prevalência do negociado sobre o legislado, necessidade de que os sindicatos efetivamente sejam atuantes, contratos de trabalho a tempo parcial, intermitente e home office, redução do intervalo intrajornada, previsão em lei da jornada 12×36, exclusão do pagamento de horas in itinere, parcelamento das férias, à gestante e lactante a possibilidade de trabalho em ambiente insalubre e o afastamento da obrigatoriedade de homologação das rescisões nos Sindicatos.  “Sempre há dúvidas sobre esses assuntos, bem como, algumas críticas levantadas por entidades representativas dos trabalhadores. Mas em nosso entendimento, todos os direitos sociais, previstos na Constituição Federal,    estão preservados”, disse.

Também representando o Contrab da Fiergs, o advogado Fabio Vieira lembrou que mais do que nunca, as políticas internas das empresas devem ser claras e documentadas. “Este é o nosso conselho”, enfatizou, declarando a importância do perfeito entendimento sobre as novas leis:  “ apoderem-se e as tragam para dentro das organizações no intuito de gerar segurança jurídica para todos”, finalizou.

PARTICIPAÇÕES – O número de participantes do evento: quase uma centena, surpreendeu a comissão organizadora e abriu perspectivas de novas promoções com o mesmo tema visando o aprofundamento de discussões. Os assessores jurídicos dos principais sindicatos patronais da indústria: Vera Salcedo; Lúcio Moraes e Carla Caetano fizeram participações especiais durante o painel, mediado pelo presidente, Amadeu e pelo vice-presidente do Sistema Fiergs, José Alfredo Knorr.

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